Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Vade Mecum Caveiras Negras, disponível em caveirasnegrasconcursos.com/vademecum, é operada por Caveiras Negras Cursos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.537.381/0001-88 (“nós”, “plataforma” ou “Caveiras Negras”).

Contato oficial: suporte@caveirasnegrasconcursos.com.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, comprar um material ou utilizar qualquer parte da plataforma — inclusive a prévia gratuita — você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Você declara ter 18 anos ou mais. Sendo menor de 18, o uso e a compra dependem de autorização e supervisão de responsável legal, que responderá pelos atos praticados na conta.

3. O que é a plataforma

Vendemos acesso a compilações de legislação organizadas para concursos públicos específicos, lidas dentro do navegador, com ferramentas de estudo: grifos, sublinhado, marcação de importância, tarja de memorização, anotações, plano de leitura, dicionário jurídico, busca, cronômetro de estudo, estatísticas e leitura em voz alta.

4. O que você adquire: licença de acesso

A compra concede a você uma licença pessoal, individual, intransferível e não exclusiva de acesso ao material adquirido, pelo prazo contratado. A compra não transfere a propriedade do conteúdo, da compilação, do software ou de qualquer direito autoral, e não autoriza revenda, cessão, empréstimo, compartilhamento ou redistribuição.

Cada material é vendido separadamente. Comprar um vade mecum não dá acesso aos demais.

5. Compra, preço e prazo de acesso

• Pagamento único por material, sem mensalidade e sem renovação automática.
• Prazo de acesso: 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento.
• Encerrado o prazo, o acesso ao material é interrompido automaticamente, sem nova cobrança. Grifos e anotações permanecem guardados na sua conta e voltam a ficar visíveis caso você adquira novo acesso ao mesmo material.
• O pagamento é processado pelo Mercado Pago (Pix e cartão); compras feitas antes de agosto/2026 passaram pela Eduzz. Não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão.
• A liberação ocorre após a confirmação do pagamento pelo processador. Boleto e Pix podem levar mais tempo que cartão, por característica do próprio meio de pagamento.

5.1. Compra antes de criar a conta

É possível comprar diretamente no checkout do parceiro, sem conta prévia. Nesse caso, o acesso fica vinculado ao e-mail informado na compra e é liberado automaticamente quando você criar a conta (ou entrar) com esse mesmo e-mail. Se você usar um e-mail diferente, fale com o suporte para fazermos a vinculação manual.

5.2. Preços e promoções

Preços e promoções podem mudar a qualquer momento. Alterações nunca afetam compras já concluídas: o valor e o prazo válidos são os do momento da sua compra. Preços riscados indicam o valor de referência praticado fora do período promocional.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Para exercê-lo, basta enviar um e-mail para suporte@caveirasnegrasconcursos.com dentro do prazo, a partir do e-mail cadastrado, informando a compra. O acesso ao material é encerrado e o estorno é solicitado ao processador de pagamento. O prazo até o dinheiro aparecer na sua conta ou fatura depende do meio de pagamento e da instituição financeira, não de nós.

Passados os 7 dias, não há reembolso por desistência, arrependimento ou desuso — a licença permanece válida até o fim do prazo contratado. Isso não afasta o reembolso nos casos previstos em lei, como falha do serviço que não consigamos sanar.

7. Não há promessa de aprovação ou resultado

Depoimentos e relatos publicados são experiências individuais de terceiros e não representam promessa de resultado a qualquer outro usuário.

8. Conteúdo jurídico, atualização e o seu edital

Os textos legais são obtidos de fontes oficiais (como o Portal da Legislação — Planalto) e compilados com zelo técnico. Acompanhamos alterações legislativas e atualizamos o material durante o período de acesso, sem custo adicional.

8.1. Seleção pelo edital

Um diferencial do produto é reunir apenas os dispositivos relacionados ao conteúdo programático do concurso indicado, com base no edital ou na previsão de edital disponível no momento da montagem. Contudo:

• editais são alterados, retificados e republicados;
• bancas podem cobrar tema de forma diversa da esperada;
• a interpretação do conteúdo programático pode variar.

Por isso, a conferência final do conteúdo exigido é responsabilidade do candidato, sempre com o edital vigente do seu certame. A seleção que fazemos é um trabalho de curadoria para economizar seu tempo, não uma garantia de correspondência exata e permanente com o edital.

8.2. Dicionário jurídico

As definições têm finalidade didática e de apoio à leitura. Não são pareceres nem substituem doutrina, jurisprudência ou a literalidade da norma.

9. Sua conta

• Forneça dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que ocorrer na sua conta.
• Suspeitou de acesso indevido? Troque a senha e avise o suporte imediatamente.
• Você pode usar sua conta em qualquer aparelho seu (celular, tablet, computador). Por segurança, há um acesso ativo por vez: entrar em um novo aparelho encerra automaticamente a sessão anterior. O que não se admite é o uso da conta por pessoas diferentes.

10. Uso proibido, marca d'água e pirataria

É expressamente proibido:

• compartilhar login e senha, ou permitir que terceiros usem seu acesso;
• copiar, imprimir, fotografar, gravar tela, extrair ou reproduzir o material, no todo ou em parte, para distribuição;
• revender, ceder, alugar, doar ou disponibilizar o conteúdo em qualquer canal, grupo, nuvem ou rede;
• usar robôs, scrapers, automações ou engenharia reversa para extrair conteúdo;
• burlar, remover ou adulterar medidas de proteção, incluindo marcas d'água;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, áreas administrativas ou dados de terceiros.

11. Propriedade intelectual

O texto das leis é ato oficial e não é objeto de proteção autoral (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998) — ninguém é dono da lei, e nós também não.

São protegidos e de titularidade da Caveiras Negras, contudo: a seleção, organização e diagramação do acervo (obra coletiva, art. 7º, XIII, da Lei nº 9.610/1998), os comentários, esquemas, bizus e materiais autorais, o dicionário jurídico, o software da plataforma, a identidade visual, a marca e os textos do site. É vedado o uso sem autorização prévia e por escrito.

O que é seu continua seu: os grifos, as anotações e o histórico de estudo que você produz são de sua autoria. Nós apenas os armazenamos para prestar o serviço.

12. Disponibilidade, manutenção e evolução

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma no ar e segura, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, correção emergencial, falha de fornecedores de hospedagem, conectividade, caso fortuito ou força maior.

Podemos alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar recursos e ferramentas. Se um recurso essencial ao material adquirido for descontinuado durante o seu prazo de acesso, ofereceremos alternativa equivalente ou o reembolso proporcional ao período restante.

13. Suporte

O suporte é prestado por e-mail em suporte@caveirasnegrasconcursos.com, em dias úteis, com prazo de resposta de até 72 horas úteis. O suporte cobre acesso, pagamento, funcionamento da plataforma e correções de conteúdo — não inclui tutoria, orientação de estudos, dúvidas jurídicas ou correção de exercícios.

14. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos e comprovadamente causados por falha na prestação do serviço, nos termos da lei. Nos limites do que a legislação permite, não respondemos por:

• reprovação, nota, classificação ou qualquer resultado em concurso;
• decisões tomadas exclusivamente com base no material, sem conferência da fonte oficial (§ 8);
• lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou expectativas de resultado;
• falhas do seu equipamento, do seu navegador ou da sua conexão;
• indisponibilidade causada por terceiros (hospedagem, processador de pagamento, provedor de internet);
• uso da sua conta por terceiro em razão de senha compartilhada ou mal guardada.

Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você como consumidor.

15. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo suporte. O encerramento voluntário após o prazo de arrependimento não gera reembolso do período restante.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, fraude, chargeback indevido, pirataria ou uso que ameace a segurança da plataforma e de outros usuários. Nas hipóteses de fraude ou pirataria, o encerramento é imediato e não gera reembolso.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. A versão vigente estará sempre nesta página, com data e número de versão. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável.

Condições essenciais da compra já realizada — preço pago e prazo de acesso — não são alteradas retroativamente. O uso da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão implica concordância com ela.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você fale conosco pelo suporte: a maioria dos problemas se resolve em poucas mensagens. Persistindo o conflito, fica assegurado ao consumidor o direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Você também pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br ou ao Procon de sua cidade.

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Documento em vigor desde 31 de julho de 2026 — versão 2026-07-31. Veja também a Política de Privacidade.